Projeto de Lei regulamenta ações contra Poluição Sonora em Campo Limpo Paulista
Os sons e ruídos emitidos por diversas atividades podem afetar a qualidade de vida do cidadão e o meio ambiente, podendo ser caracterizados como excessivos quando estão acima dos limites permitidos. Para regulamentar os níveis de ruído em Campo Limpo Paulista, foi criada a Lei 2.527/22, que abrange os sons produzidos por veículos, publicidade sonora, atividades industriais e comerciais, obras de construção civil, eventos, chácaras de aluguel, entre outros.
Para saber se os ruídos emitidos são excessivos, é necessário conferir a tabela na lei, que determina os níveis máximos de ruídos permitidos para cada local e atividade, bem como os horários permitidos. Os níveis sonoros são medidos por um aparelho próprio que realiza a medição a partir do local que causa incômodo no denunciante, seja o interior da residência ou de locais próximos à origem do ruído incômodo.
A Lei também trata da proibição de queima de fogos de artifício, bombas, morteiros e demais fogos ruidosos em locais públicos, por questão de sossego público e segurança, salvo em eventos que previamente tenham solicitado autorização da Prefeitura.
Em caso de descumprimento da lei, há previsão de penalidades aos infratores, que podem variar desde notificação, multa de R$2.435,00 a R $9.740,00, apreensão do equipamento ruidoso e cassação da licença para seu uso, até cassação da licença do alvará de funcionamento.
Entenda o que é Poluição Sonora
Poluição sonora é a alteração adversa das características do meio ambiente causada por emissão de ruído, som e vibração que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde física e mental, à segurança e ao bem-estar da população e do meio ambiente.
