Isenção de IPVA para Pais de Pessoas com Autismo
Você sabia que os pais ou responsáveis legais por pessoas diagnosticadas com autismo tem direito a isenção do IPVA do veículo mesmo sem estar no nome da pessoa com deficiência?
Essa equiparação tributária tem sido objeto de várias decisões judiciais, restando claro que a melhor aplicação do direito é a de conceder a isenção independente do proprietário legal do carro, desde que tenha sido adquirido para uso da pessoa com autismo, direta ou indiretamente.
Saliente-se que o referido entendimento se aplica a qualquer outra deficiência, bem como vale para carros novos e usados.
Em caso de dúvidas, consulte um advogado comprovadamente especialista da sua confiança.
